Reforma Tributária no Brasil: O que Sua Empresa Precisa Saber

A Reforma Tributária no Brasil está em pauta há anos, e com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, publicada em 20 de dezembro de 2023, nosso sistema tributário passou por algumas mudanças. Para as empresas, isso significa a necessidade de se adaptar a um novo cenário fiscal que impactará diretamente suas operações.

Neste artigo, vamos explicar o que propõe a reforma tributária, seus impactos no ambiente empresarial e como sua empresa pode se preparar para as mudanças. Boa leitura!

Atual Cenário da Legislação Tributária no Brasil

Atualmente, o sistema tributário brasileiro é conhecido por sua complexidade e alta carga burocrática. Veja alguns números que ilustram isso:

• 4.626 normas tributárias: Em média, uma empresa brasileira precisa seguir esse número de normas para estar em conformidade com a legislação.
• 53 normas tributárias editadas por dia útil: Isso equivale a uma nova norma a cada 2,21 horas.
• R$ 181 bilhões por ano: Esse é o custo aproximado para que todas as empresas juntas controlem suas áreas tributárias.

Em 2020, o Brasil executou:

• Mais de 7.000 processos de auditoria fiscal
• Mais de 315.000 processos de revisão e cruzamento de declarações
• Arrecadou R$ 177 bilhões em autos de infração

Essa complexidade gera ineficiências, eleva os custos e dificulta o crescimento das empresas.

Qual a proposta da nova Reforma Tributária

A Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional 132/23, tem como objetivo simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais transparente, eficiente e justo para todos os contribuintes.

Substituição de Tributos por IVA Dual

Um dos principais pontos da reforma é a substituição de cinco tributos atuais por um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, inspirado em modelos internacionais:

Tributos que serão substituídos:

• PIS/PASEP (Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• ISS (Imposto sobre Serviços)

Novos tributos que serão criados:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De caráter federal, substituirá PIS/PASEP e COFINS.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência estadual e municipal, substituirá ICMS e ISS.

Esse modelo visa unificar a tributação sobre consumo, simplificando o recolhimento e reduzindo a cumulatividade de impostos.

Criação do Imposto Seletivo (IS)

Além do IVA dual, a reforma propõe a criação do Imposto Seletivo (IS), que terá como objetivo:

• Desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e produtos poluentes.
• Arrecadar recursos adicionais, tributando setores específicos como petróleo, combustíveis e energia elétrica.

As alíquotas do IS serão definidas posteriormente por leis complementares.

Quais são os Impactos da Reforma Tributária para o Consumidor

A reforma traz mudanças que afetam diretamente os consumidores brasileiros. Entre os principais aspectos estão:

• Cashback para famílias de baixa renda: Será introduzido um mecanismo de cashback que devolve parte dos tributos pagos em compras de bens essenciais, como gás de cozinha, energia e água, para famílias de baixa renda. 
• Imposto sobre heranças e doações: Haverá um aumento na alíquota do imposto sobre heranças e doações, com a proposta de uma taxação progressiva que aumenta conforme o valor da herança ou doação. 
• Produtos com alíquota zero: A reforma prevê isenção tributária para produtos considerados essenciais, como alimentos básicos e produtos de higiene. 
• Nova categoria de nano empreendedores: Será criada uma categoria especial para pequenos empreendedores com faturamento inferior a R$ 40.500. Esses nano empreendedores terão tributação simplificada e reduzida, com a possibilidade de isenção de impostos, incentivando a formalização e o empreendedorismo.
• Tributação sobre comércio digital: Há uma proposta de regulamentação da tributação sobre compras online do exterior, em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. O objetivo é equilibrar a concorrência entre o comércio eletrônico nacional e internacional, garantindo justiça tributária.
• “Imposto do Pecado”: Será aplicado um imposto seletivo maior sobre itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos movidos a combustão. Essa medida visa desestimular o consumo desses produtos e promover hábitos mais saudáveis e sustentáveis.

Por que a Reforma Tributária é Importante

A necessidade da reforma tributária no Brasil se dá pelos seguintes motivos:

• Simplificação do Sistema: O excesso de impostos e burocracia torna o ambiente de negócios complexo e ineficiente.
• Competitividade Empresarial: Um sistema tributário simplificado favorece a competitividade, tanto no mercado interno quanto externo, permitindo investimento em inovação e crescimento.
• Atratividade para Investimentos: Investidores buscam mercados com previsibilidade e estabilidade tributária. A reforma torna o Brasil mais atrativo para investimentos nacionais e estrangeiros.
• Justiça Fiscal: Busca uma distribuição mais equitativa da carga tributária entre contribuintes, promovendo a justiça social e reduzindo as desigualdades.
• Transparência e Combate à Sonegação: Processos mais claros e simplificados facilitam a fiscalização e reduzem a evasão fiscal, aumentando a arrecadação sem elevar a carga tributária.

A Reforma Tributária Já Foi Aprovada?

Sim, a Emenda Constitucional 132/2023 foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em 20 de dezembro de 2023. A partir dessa data, diversas regulamentações ainda precisam ser definidas através de leis complementares para que a reforma seja totalmente implementada.

Período de Transição:

• Haverá um período de transição onde o sistema atual e o novo sistema tributário coexistirão.
• Essa fase de adaptação ocorrerá até 2032, quando apenas as novas regras permanecerão em vigor.
• As empresas precisam se preparar para operar com ambos os sistemas durante esse período, aumentando a necessidade de controle e compliance fiscal.

Benefícios Esperados com a Reforma Tributária

Apesar dos desafios, a reforma traz expectativas positivas:

• Transparência Tributária: Cobranças mais claras e compreensíveis para contribuintes, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
• Redução de Custos: Estimativa de economia de R$ 28,1 bilhões anuais pelas empresas com a simplificação tributária, permitindo a alocação de recursos em áreas estratégicas.
• Impulso Econômico: Estímulo ao crescimento da economia nacional e atração de investimentos, gerando empregos e desenvolvimento.
• Eficiência Fiscal: Ganho de eficiência e maior previsibilidade tributária, melhorando o planejamento financeiro das empresas.
• Simplificação Burocrática: Menos tempo gasto com obrigações acessórias e mais foco em estratégias de negócio e inovação.
• Competitividade Internacional: Empresas brasileiras mais competitivas globalmente, podendo expandir sua atuação no mercado externo.

Efeitos Esperados da Reforma nas Empresas

As mudanças trazidas pela reforma impactarão diretamente o setor fiscal das empresas:

• Necessidade de Sistemas Flexíveis: Implementação de modelos de cálculo adaptáveis às novas regras e ao modelo de transição, evitando erros e penalidades.
• Ajustes nos Documentos Eletrônicos: Atualizações nos modelos de notas fiscais e outros documentos para refletir a nova tributação e garantir o envio correto de informações à SEFAZ.
• Mudanças na Apuração Fiscal: Adaptação dos processos de apuração e compensação de créditos entre tributos, além de novas formas de cobrança e recolhimento.
• Aumento das Exigências de Compliance: Maior rigor na fiscalização exige controles internos mais robustos e atualização constante das equipes fiscais.

Como a Global GCS e a TOTVS Podem Ajudar sua Empresa na Adaptação da Nova Reforma Tributaria

A Global GCS, em parceria com a TOTVS, está preparada para apoiar sua empresa na transição para o novo sistema tributário:

• Soluções Fiscais Atualizadas: Oferecemos sistemas fiscais constantemente atualizados por especialistas, garantindo conformidade com a legislação vigente.
• Automação de Processos: Nossas soluções automatizam entregas fiscais e controles tributários, reduzindo erros e aumentando a eficiência.
• Adaptabilidade: Sistemas flexíveis capazes de se ajustar rapidamente às mudanças legais e regulatórias.
• Suporte Especializado: Equipe pronta para auxiliar na implementação e adaptação às novas regras fiscais.

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Sobre a Global GCS

A Global GCS é uma consultoria homologada pela TOTVS, especializada em oferecer soluções tecnológicas inovadoras e personalizadas. Com expertise em sistemas de gestão empresarial, estamos comprometidos em ajudar empresas a superar desafios e alcançar a excelência operacional.

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Aviso Legal: As informações contidas neste artigo são de caráter informativo e não substituem a consultoria profissional especializada. Para orientações específicas sobre a Reforma Tributária e seus impactos, consulte um especialista.