Período Educativo 2026: Como Obter Dispensa no CBS/IBS

2026 marca o início do período educativo da Reforma Tributária, uma fase em que os contribuintes precisarão calcular e destacar o CBS e o IBS nos documentos fiscais, mas que prevê a possibilidade de dispensa do recolhimento efetivo para determinados contribuintes que cumprirem os requisitos estabelecidos.

Para equipes Fiscal e Contábil, isso representa uma oportunidade concreta: cumprir as exigências do teste sem necessariamente recolher os novos tributos, desde que os processos, cadastros e obrigações acessórias estejam em ordem.

Mas atenção: a dispensa não é automática. Ela depende de cumprir condições específicas que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS estão definindo. Empresas que chegarem ao período educativo sem os processos adequados perdem a dispensa, e passam a recolher os novos tributos integralmente, além dos atuais.

Este guia explica o que é o período educativo, quais são as condições para a dispensa e o que sua empresa precisa fazer agora para se qualificar.

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O que é o Período Educativo do Teste CBS/IBS?

Conforme o comunicado conjunto da Receita Federal de dezembro de 2025, o período educativo foi criado para permitir que contribuintes se familiarizem com a nova lógica tributária do CBS e do IBS sem o impacto financeiro imediato do recolhimento.

Na prática, o período educativo funciona da seguinte forma:

• Os contribuintes calculam e destacam CBS e IBS nos documentos fiscais emitidos
• Os valores calculados constam nas obrigações acessórias (EFD, SPED)
• O recolhimento efetivo dos novos tributos pode ser dispensado para contribuintes que atendam aos requisitos
• A coexistência com os tributos atuais (ICMS, ISS, PIS, Cofins) se mantém durante todo o período

O objetivo é duplo: permitir que as empresas testem seus sistemas e processos, e permitir que o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal validem a qualidade dos dados gerados antes do recolhimento obrigatório.

Quem Pode ser Dispensado do Recolhimento no Teste?

A dispensa do recolhimento no período educativo não é um benefício universal. Ela se aplica a contribuintes que demonstrarem conformidade com um conjunto de exigências operacionais e cadastrais.

Os critérios gerais para elegibilidade à dispensa incluem:

 Cadastro regular junto à Receita Federal e ao Comitê Gestor

• Contribuinte com CNPJ ativo e sem irregularidades na Receita Federal
• Cadastro atualizado no sistema do Comitê Gestor do IBS com os dados exigidos para o período educativo
• Informações de regime tributário, atividade econômica e porte corretas e atualizadas

 Emissão correta de documentos fiscais com destaque de CBS e IBS

• NF-e emitida com os campos de CBS e IBS preenchidos corretamente conforme o layout atualizado
• NFS-e emitida no padrão nacional com os campos de IBS e CBS adequados
• CT-e com destaque correto de CBS e IBS para operações de transporte
• Ausência de rejeições por campos obrigatórios ausentes ou incorretos

 Escrituração fiscal em conformidade com os novos layouts

• EFD-Contribuições gerada com os novos registros de CBS
• EFD ICMS/IPI gerada com os novos registros de IBS
• Arquivos validados no PVA atualizado sem erros críticos
• Escriturações entregues dentro do prazo no período educativo

 Ausência de passivos tributários relevantes em aberto

• Contribuinte sem débitos em aberto inscritos em dívida ativa para os tributos atuais
• Parcelamentos ativos em dia com as prestações
• Ausência de autos de infração não impugnados acima dos limites estabelecidos

Passo a Passo: O que Fazer para Garantir a Dispensa

 Passo 1:Regularize o cadastro junto à Receita Federal e ao Comitê Gestor

• [ ] Verificar a situação cadastral do CNPJ na Receita Federal (ativo, sem irregularidades)
• [ ] Acessar o portal do Comitê Gestor do IBS e realizar o cadastramento para o período educativo
• [ ] Confirmar que os dados de regime tributário, CNAE e porte estão corretos e atualizados
• [ ] Regularizar eventuais pendências cadastrais antes do início do período educativo

 Passo 2: Atualize o ERP para emissão correta de documentos fiscais com CBS e IBS

• [ ] Aplicar os Legal Patches da TOTVS com os layouts atualizados para NF-e, NFS-e e CT-e
• [ ] Parametrizar as alíquotas de CBS e IBS no sistema conforme tabela do período educativo
• [ ] Testar a emissão de NF-e com destaque de CBS e IBS em ambiente de homologação
• [ ] Testar a emissão de NFS-e no padrão nacional com os novos campos
• [ ] Validar a autorização dos documentos junto aos ambientes de homologação da SEFAZ e da RFB

 Passo 3: Configure a escrituração fiscal para os novos registros

• [ ] Atualizar o módulo fiscal do ERP para gerar os novos registros de CBS na EFD-Contribuições
• [ ] Atualizar para gerar os novos registros de IBS no EFD ICMS/IPI
• [ ] Testar a geração dos arquivos e validar no PVA atualizado para o período educativo
• [ ] Garantir a consistência entre os documentos fiscais emitidos e os registros na escrituração

 Passo 4: Verifique e regularize a situação tributária

• [ ] Consultar a situação de débitos junto à Receita Federal (e-CAC)
• [ ] Verificar dívida ativa junto à PGFN
• [ ] Avaliar débitos estaduais e municipais de ICMS e ISS
• [ ] Regularizar débitos em aberto ou confirmar parcelamentos ativos em dia

 Passo 5: Formalize a adesão ao período educativo

• [ ] Acessar o canal oficial de adesão ao período educativo conforme instrução da Receita Federal e do Comitê Gestor
• [ ] Entregar a declaração de adesão no prazo estabelecido
• [ ] Confirmar o recebimento do comprovante de adesão e dispensa provisória
• [ ] Manter os requisitos ativos durante todo o período educativo para não perder a dispensa

O que Acontece se a Empresa Não Cumprir os Requisitos?

A perda da dispensa não é apenas um inconveniente administrativo, tem impacto financeiro direto. Contribuintes que iniciam o período educativo sem os requisitos cumpridos ou que os perdem durante o período precisarão:

• Recolher CBS e IBS sobre as operações do período, além dos tributos atuais
• Pagar com juros os valores de CBS e IBS que deveriam ter sido recolhidos desde o início do período educativo
• Retificar as obrigações acessórias entregues sem os campos corretos

Em alguns casos, a perda da dispensa pode ainda gerar autuações automáticas por divergência entre os documentos fiscais emitidos (com destaque de CBS/IBS) e as obrigações entregues (sem o recolhimento correspondente).

Calendário do Período Educativo: Datas que o Time Fiscal Precisa Conhecer

Marco	O que fazer
Agora	Diagnóstico de prontidão: ERP atualizado? Cadastro regular? Débitos em aberto?
Antes do início do período educativo	Atualizar ERP, testar documentos em homologação, regularizar cadastro e débitos
Início do período educativo	Aderir formalmente ao período educativo e iniciar emissão com destaque de CBS/IBS
Durante o período educativo	Manter os requisitos, entregar obrigações acessórias no prazo e com os novos campos
Fim do período educativo	Transição para recolhimento efetivo, contribuintes com dispensa têm prazo diferenciado

Perguntas Frequentes sobre a Dispensa no Período Educativo

A dispensa é automática para todos os contribuintes? Não. Ela precisa ser requerida e depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos. Empresas que não aderem formalmente ao período educativo não têm direito à dispensa.

Destaque de CBS e IBS na NF-e é obrigatório mesmo com dispensa do recolhimento? Sim. O destaque nos documentos fiscais é obrigatório desde o início do período educativo, independentemente da dispensa de recolhimento. Emitir documentos sem os campos de CBS e IBS descumpre a exigência e pode resultar na perda da dispensa.

Empresas do Simples Nacional precisam aderir ao período educativo? O Simples Nacional tem regras específicas para a transição para o IBS. O contribuinte enquadrado no Simples deve acompanhar as orientações específicas para o regime, que diferem das regras gerais do período educativo.

O que acontece com os créditos de CBS e IBS durante o período educativo? Os créditos gerados durante o período educativo, mesmo com dispensa de recolhimento, precisam ser escriturados e poderão ser aproveitados nas condições estabelecidas para a transição. A forma exata de aproveitamento ainda está sendo regulamentada.

Como saber se minha empresa perdeu a dispensa? O Comitê Gestor e a Receita Federal comunicarão formalmente os contribuintes que descumprirem os requisitos. Por isso, manter um monitoramento ativo dos requisitos durante todo o período educativo é essencial.

Erros que Fazem a Empresa Perder a Dispensa

1. Emitir documentos fiscais sem os campos de CBS e IBS O destaque nos documentos é a condição mais básica. Empresas com ERP não atualizado que emitem NF-e sem os novos campos descumprem a exigência central do período educativo.

2. Entregar obrigações acessórias fora do prazo ou sem os novos registros A EFD precisará ter os registros de CBS e IBS para que a dispensa seja mantida. Entregar sem esses registros equivale a não cumprir o período educativo.

3. Ignorar débitos em aberto Débitos não regularizados podem desqualificar o contribuinte da dispensa antes mesmo de o período educativo começar.

4. Não aderir formalmente Cumprir os requisitos técnicos sem formalizar a adesão ao período educativo não garante a dispensa. O processo de adesão precisa ser concluído dentro do prazo.

5. Confundir dispensa de recolhimento com dispensa de obrigações A dispensa é apenas do recolhimento financeiro,não das obrigações de destaque, escrituração e entrega de arquivos. Todas as demais obrigações do período educativo continuam válidas.

Próximos Passos

A dispensa do recolhimento no período educativo de 2026 é uma oportunidade real de reduzir o impacto financeiro da transição, mas ela tem prazo e condições. Empresas que começarem agora têm tempo suficiente para cumprir todos os requisitos com segurança. As que esperarem correm o risco de chegar ao período educativo sem as condições necessárias.

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 A dispensa do recolhimento (pagamento) do imposto existe, mas não é automática e depende do cumprimento rigoroso das obrigações acessórias, conforme determina o artigo 348 da Lei Complementar.